DECRETO Nº 5.298 DE 17 DE JUNHO DE 1980
Homologa a Decisão nº 112/77 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de À 960 e tendo em vista o constante do Processo nº 011.583/76,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 112/77 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou, em caráter excepcional, a construção erigida no lote 18 da QI 5/1, relativa ao afastamento de divisa, condicionando a proibição de qualquer obra ou reforma do prédio a não ser vinculada às exigências do Código de Edificações de Brasília, do Setor de Habitações Individuais Sul - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de junho de 1980.
92º da República e 21º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115 de 19/06/1980
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1980 p. 2, col. 1