DECRETO Nº 5.290 DE 17 DE JUNHO DE 1980
Dispõe sobre a criação de empregos para constituição de Categoria Funcional, da Tabela de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, e dá outrás providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de I960, combinado com o artigo 7º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973
Art. 1º - São criados, nos termos do Anexo deste Decreto, empregos permanentes para composição da Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela de Péssoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 2º - O provimento dos empregos de que trata o artigo anterior dar-se-ã mediante admissão de candidatos aprovados em concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão â conta das dotações orçamentarias do Departamento de Trânsito do Distrito Federal
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1980 p. 8, col. 1