DECRETO Nº 5.289 DE 17 DE JUNHO DE 1980
Dispõe sobre a criação de empregos para constituição de Categorias Funcionais da Tabela de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - São criados, nos termos do Anexo deste Decreto, empregos permanentes para composição das Categorias Funcionais de Datilógrafo, do Grupo-Serviços Auxiliares, Código LT-SA-400, Artífice de Mecânica, Artífice de Carpintaria e Marcenaria, Artífice de Obras Civis e Auxiliar de Artifice, do Grupo Artesanato, Código LT-ART-500, Motorista Oficiai. Agente de Portaria do Grupo-Serviços de Transporte Oficiai e Portaria, Código LT-TP-600, Engenheiro, Arquiteto, Economista. Técnico de Administração, Estatístico e Técnico em Assuntos Educacionais, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Código LT-NS-700, Agente de Serviços de Engenharia, Desenhista, Agente de Telecomunicações e Eletricidade, Agente Operacional de Telecomunicações e Eletricidade e Telefonista, do Grupo-Outras A tividades de Nível Médio, Código LT-NM-800, da Tabela de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art, 2º - O provimento dos empregos de que trata o artigo anterior dar-se-ã na classe inicial, mediante ascensão funcional ou admissão de candidatos aprovados em concurso público e, nas demais classes, através de progressão funcional.
Art, 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão ã conta das dotações orçamentarias do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
92º da Republica e 21º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1980 p. 4, col. 1