DECRETO Nº 5.288 DE 17 DE JUNHO DE 1980
Dispõe sobre a transformação de cargos para Categorias Funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - São transformados, na forma do Anexo deste Decreto, para Categorias Funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos instituido pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os atuais cargos vagos do Quadro Permanente de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1980 p. 1, col. 1