DECRETO Nº 5.287 DE 16 DE JUNHO DE 1980

Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4º, item I, e 5º, do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º - Fica incluída, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente ã Secretaria de Educação e Cultura, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

EURIDES BRITO DA SILVA

ANEXO

DECRETO Nº 5.287DE 16 DE JUNHO DE 1980

GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTUR

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1980 p. 1, col. 1