(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 14.593.146,00 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e três mil, cento e quarenta e seis reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 54 e 57, da Lei n° 4.614, de 12 de agosto de 2011, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2012 (Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011), crédito especial, no valor de R$ 14.593.146,00 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e três mil, cento e quarenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo III, IV e V.
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, I, II e III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, no valor de R$ 11.377.886,00 (onze milhões, trezentos e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais), referente a recursos do Contrato de Repasse nº 0166.465-11/2004 entre Ministério do Desenvolvimento Agrário e Governo do Distrito Federal, do Convênio nº 061/2008 firmado entre a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República com a Secretaria de Estado de Agricultura, Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e da fonte 420 – Diretamente Arrecadados pelo Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS;
II – excesso de arrecadação, no valor R$ 1.015.260,00 (um milhão, quinze mil, duzentos e sessenta reais) referente às fontes 121 e 132 proveniente do Convênio nº 764174/2011 firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Cultura do Distrito Federal, conforme Anexo I;
III – anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
124º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1 de 12/07/2012 p. 4, col. 2