DECRETO Nº 5.286 DE 12 DE JUNHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 011268/80
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
04140801.124 - Produção de Sementes e Mudas Melhoradas ........................
01-3.2.1.1.02 - Outras Despesas Correntes ........ 2.000.000,00
04181121.159 - Desenvolvimento de Comunidades Rurais ...............................
01-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes.. 1.000.000,00
01-43.1.1-01 - Auxilies para Investimentos 2.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias que se seguem, da própria Secretaria de Agricultura e Produção:
04140801.124 - Produção de Sementes e Mudas Melhoradas ............................
01-3.1.2.0 - Material de Consumo....................... 1.500.000,00
01-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................... 500.000,00
04181121.159 - Desenvolvimento de Comunidades Rurais ...................................
01-3.1.2.0 - Material de Consumo .........................................500.000,00
01-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................. 500.000,00
01-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Per manente.......................
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1980 p. 7, col. 1