DECRETO Nº 5.285 DE 12 DE JUNHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 009765/80.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
04070211.852 - Obras e melhoramentos da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.....................
00-4.3.1.1-01 - Auxilies para Investimentos..................... 3.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 pela anulação da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Agricultura e Produção:
04130671.895 - Discriminação e Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal
00-3.2.1.1.-02- Outras Despesas Correntes...................... 3.500.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, com a antecipação da importância mencionada neste Decreto, do 4º para o 2º trimestre.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1.980
92º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAÍSON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1980 p. 7, col. 1