DECRETO Nº 5.283 DE 12 DE JUNHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil cruzeiros) às dotacões do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Vrt. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção....................
00-3.2.5.3 çao - Salário Família......................
15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas.....................................
00-3.2.5.1 - Inativos..................................... 4.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência 4.100.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1980.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBÍADES SÍLVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1980 p. 5, col. 1