(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 53.499.976,00 (cinqüenta e três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e seis reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 54 e 57, da Lei n° 4.614, de 12 de agosto de 2011, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2012 (Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011), crédito adicional, no valor de R$ 53.499.976,00 (cinqüenta e três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV, V e VI, com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 771.975,00 (setecentos e setenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
II – crédito especial, no valor de R$ 52.728.001,00 (cinqüenta e dois milhões, setecentos e vinte e oito mil e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, I, II e III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, referente recursos das fontes 320 – Diretamente Arrecadados – Exercícios Anteriores e 323 – Amortização de Financiamentos – Exercícios Anteriores, pelo excesso de arrecadação da fonte 100 – Ordinário não Vinculado e pela anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
124º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1 de 09/07/2012 p. 49, col. 2