DECRETO Nº 5.281 DE 12 DE JUNHO DE 1980
Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Ta bela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os arti gos 4º, itens I e IL, e 5º, do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1º - Fica incluída, na forma do anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente ã Administração Regional de Planaltina, da Secretaria do Cover no do Distrito Federal, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação ou supressão da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SÍLVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1980 p. 4, col. 2