SINJ-DF

LEI Nº 4.865, DE 05 DE JULHO DE 2012

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 21.334.123,00 (vinte e um milhões, trezentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e três reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 54 e 57, da Lei n° 4.614, de 12 de agosto de 2011, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2012 (Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011), crédito especial no valor de R$ 21.334.123,00 (vinte e um milhões, trezentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Art. 3º Em relação às dotações orçamentárias da Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal, fica o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir créditos suplementares, na forma do art. 8º, da Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011, observados os limites dos incisos I e II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de julho de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1 de 09/07/2012 p. 41, col. 1