SINJ-DF

LEI Nº 4.864 DE 05 DE JULHO DE 2012 (*)

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 80.348.554,00 (oitenta milhões, trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 54 e 57 da Lei n° 4.614, de 12 de agosto de 2011, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2012 (Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011), crédito adicional, no valor de R$ 80.348.554,00 (oitenta milhões, trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 14.350.054,00 (quatorze milhões, trezentos e cinquenta mil e cinquenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.

II – crédito especial, no valor de R$ 65.998.500,00 (sessenta e cinco milhões, novecentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes nos Anexos I e II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de julho de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ 

Os anexos constam no DODF.

(*) Republicado por ter sido encaminhado com erro no original, publicado no DODF nº 134, de 09 de julho de 2012, páginas 1 a 41.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1 de 09/07/2012 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1 de 10/07/2012 p. 1, col. 2