DECRETO Nº 5.280 DE 12 DE JUNHO DE 1980
Altera dispositivos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - O Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977, fica alterado, como segue:
I - O § 4º do artigo 266 passa a ter a seguinte redação:
"§ 4º - A guia será preenchida a máquina ou manuscrita, em 2 (duas) vias, inclusive com dados relativos ao estoque do último ano civil, e entregue no prazo e forma a serem estabelecidos através de ato baixado pelo Secretário de Finanças";
II - O artigo 285 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 285 - As relações serão entregues no prazo e forma a serem estabelecidos através de ato baixado pelo Secretário de Finanças".
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110 de 12/06/1980
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1980 p. 4, col. 1