DECRETO Nº 5277 DE 11 DE JUNHO DE 1980
Homologa a Decisão nº 008/77 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 057.183/74,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 008/77 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o Gabarito e Normas de Construção para os lotes industriais do Setor de Industria e Abastecimento - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de junho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1980 p. 2, col. 1