DECRETO Nº 5.276 DE 11 DE JUNHO DE 1980
Aprova a planta do Setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 063.430/75,
Art. 1º - Fica aprovada a planta CST-N PR.796/1 que modifica a de nº CST-PR. 463/1 registrada em Cartório referente ao Setor "H" Norte da Região Administrativa de Taguatinga - RA III e que consubstancia as seguintes proposições:
- remanejamento das Áreas Especiais 71 a 178 e a de número 4;
- remanejamento dos lotes 1 a 20 do Comércio Local da Quadra 4;
- reformulação do respectivo sistema viário;
- determinação aos Õrgãos interessados para considerarem os indispensáveis acertos sobre interferências de rédês públicas de agua potável e telefónicas.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, era 11 de junho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1980 p. 1, col. 1