DECRETO Nº 5.274 DE 10 DE JUNHO DE 1980
Inclui Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4º, itens I e II, e 5º, do Decreto nº 5065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1º - Ficam incluídas na forma do anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal Parte referente á Procuradoria Geral, Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias , obtidas mediante transformação ou supressão das Funções em Comissão aliindicadas.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1980 p. 1, col. 1