DECRETO Nº 5.273 DE 10 DE JUNHO DE 1980
Dispõe sobre os serviços de microfilmagem dos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica proibida a criação de novas unidadês de microfilmagem nos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal.
Art. 2º - A aquisição de novos equipamentos de microfilmagem, bem como a contratação de serviços,pelos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, ficam condicionadas á expressa autorização do Governador do Distrito Federal, através de expediente da Secretaria do Governo
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1980 p. 1, col. 1