DECRETO Nº 5.270 DE 04 DE JUNHO DE 1980
Homologa a Decisão nº 70/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 010.751/80
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 70/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou as seguintes proposições, relativas aos Setores de Rádio e Televisão Norte e Sul, da RA I:
- liberar todos os percentuais de ocupação em vigor;
- definir as atividades afins e de comércio de apoio permitidas;
- autorizar a instalação cio Agências de Empresar, Públicas, Sociedades de Economia Mista, Órgãos da União e Distrito Federal, e Escritórios e Consultórios de profissionais liberais.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, em 04 de junho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105 de 04/06/1980
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1980 p. 2, col. 1