DECRETO Nº 5.267 DE 04 JUNHO DE 1.980.
Homologa a Decisão nº 69/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e toma outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II , da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 018.039/77;
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 69/80 que anula a de número 095/77, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto nº 3829/77 referente á aprovação de dispositivos normativos de instalação de anúncios e letreiros - RAI.
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 98/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto nº 5.267, de 04 de junho de 1980, referente á aprovação de novos dispositivos normativos de instalação de Anúncios e Letreiros - RA I. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 5436 de 05/09/1980)
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de junho de 1.980.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1980 p. 1, col. 1