DECRETO Nº 5.26 5 DE O3 DE JUNHO DE 1980
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 7469 de 07/04/1983)
Dispõe sobre a transformação de empregos para Categorias Funcionais de Grupôs do Plano de Classificação de Cargos, da Tabela de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - São transformados, na forma do Anexo I, para as Categorias Funcionais de Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares, Artífice de Mecânica e Artífice de Manutenção e Restauração de Veiculos do Grupo Artesanato e Agente de Portaria do Grupo - Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela de Pessoal do Departamento do Estradas de Rodage do Distrito Federal , os em pregos cujos ocupantes concorrem a Categorias Funcionais diversas daquela em que originariamente seriam incluídos e que se habilitarem em processo seletivo próprio, conforme relação no minai constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2º - A Seção de Pessoal da Divisão de Administração do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal , promoverá os registros das alterações contratuais relativas aos servidores abrangidos por este Decreto.
Art. 3º - A partir da data da publicação deste Decreto, cessará, automaticamente, o pagamento aos servidores incluidos no novo Plano de Classificação de Cargos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, de quaisquer retribuições que por ventura venham sendo percebidas pelos referidos servidores a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvado, apenas, o salario familia.
Parágrafo único - Os ocupantes dos empregos abrangidos pela transformação a que se refere este Decreto só poderão perceber as gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação pertinentes.
Art. 4º - Será atribuída aos empregados a referêcia inicial da classe a que corresponder a inclusão.
Art. 5º - Os efeitos financeiros ceste Decreto, com base no valor de salário correspondente á Referência indicada na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despeso á conta dos recursos orçamentários próprios do Departamento de Rodagem do Distrito Federal.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília , 03 de junho de 1980
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1980 p. 1, col. 1