DECRETO Nº 5.264 DE 30 DE MAIO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 008951/80.
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecada cão e Aplicação dos Recursos Públicos.....................
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .....................................1.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..............................500.000,00
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 1.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência 3.000.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Deere to integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasilia.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 30/05/1980 p. 6, col. 1