DECRETO Nº 33.716, DE 15 DE JUNHO DE 2012.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 19.735.557,00 (dezenove milhões, setecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “c”, da Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 080.000.895/2012, 095.000.056/2012, 110.000.061/2012, 110.000.121/012, 113.002.546/2012, 380.000.844/2012, 400.000.381/2010 e 410.000.057/2012
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ R$ 19.735.557,00 (dezenove milhões, setecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, proveniente de recursos dos Convênios nº 212198021/2010 - CD - FNDE - GDF - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF, 227.246-59/2007 - CEF - GDF - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES, EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E POSTO POLICIAL NA VILA ESTRUTURAL - PAC,262.232-26/2009 - CEF - GDF - OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, MEIOS FIOS E SINALIZAÇÃO NO BAIRRO MESTRE D´ARMAS e 716056/2009 - PR - SEAJSU - ESTRUTURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO DF e das fontes: 307 - Alienação de Imóveis - Exercícios Anteriores, 317 - Alienação de Bens Móveis - Exercícios Anteriores, 417- Alienação de Bens Móveis - Exercícios Anteriores e 420 - Diretamente Arrecadados - Exercícios Anteriores.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de junho de 2012.
124º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1 de 18/06/2012 p. 2, col. 1