LEI Nº 4.854, DE 15 DE JUNHO DE 2012
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a extinção do Fundo Habitacional do Distrito Federal – FUNDHABI e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica extinto o Fundo Habitacional do Distrito Federal – FUNDHABI, criado pelo Decreto-Lei nº 768, de 18 de agosto de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 11.955, de 9 de novembro 1989, e alterado pelo Decreto nº 14.531, de 23 de dezembro de 1992.
Parágrafo único. Os bens, os direitos e as obrigações do FUNDHABI devem ser incorporados ao patrimônio do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS, de acordo com os critérios e as demais disposições da Lei Complementar nº 762, de 23 de maio de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
124º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1 de 18/06/2012 p. 1, col. 1