Legislação correlata - Decreto 36337 de 28/01/2015
DECRETO Nº 33.185, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, órgão de direção superior, diretamente subordinado ao Governador do Distrito Federal, para a execução de suas atividades, nos termos do art. 30 do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, terá a seguinte estrutura administrativa:
2 ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
3 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
4 ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS
5 COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA
7 COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS FUNERÁRIO
9.1 DIRETORIA DE UTILIDADE PÚBLICA
9.2 COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
9.3 DIRETORIA PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
9.3.1 GERÊNCIA DO PROGRAMA PASSE LIVRE
9.3.2 GERÊNCIA DO PROGRAMA MÃO NA RODA
9.3.3 GERÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA
9.3.4 GERÊNCIA DA CENTRAL DE LIBRAS
9.4 COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE
9.4.1 GERÊNCIA DE POLÍTICA HABITACIONAL
10 SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
10.1 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO
10.2 COORDENAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
10.3 COORDENAÇÃO DE INCLUSÃO SOCIAL
10.3.1 GERÊNCIA DE SUPERVISÃO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
10.4 COORDENAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE ATENÇÃO AO CIDADÃO
10.4.1 GERÊNCIA DE ATENDIMENTO
10.5 COORDENAÇÃO DE DIVERSIDADE SEXUAL
10.5.1 GERÊNCIA DE POLÍTICAS DE GÊNERO
10.6 COORDENAÇÃO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
10.6.1. GERÊNCIA DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS
10.7 COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS
10.7.1 GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
10.8 COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO DAS ATIVIDADES DAS JUNTAS MILITARES
11 SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
11.1 COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO EXTERNO
11.2 COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.3 COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO JURÍDICO
11.3.1 GERÊNCIA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA- SEDE
11.3.2 GERÊNCIA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - 114 SUL
11.3.3 GERÊNCIA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA – PARANOÁ
11.3.4 GERÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADES
12 SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
12.1 COORDENAÇÃO DE PREVENÇÃO UNIVERSAL E ELETIVA
12.1.1 GERÊNCIA DE PREVENÇÃO UNIVERSAL
12.1.2 GERÊNCIA DE PREVENÇÃO ELETIVA
12.2 CENTRO DE INFORMAÇÃO SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS
12.3 COORDENAÇÃO DA REDE DE REDUÇÃO DE DEMANDA POR DROGAS
12.3.1 GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL
12.3.2 GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL
12.4 DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS
12.4.1 GERÊNCIA DO CENTRO CAMINHO DE VIDA
12.4.2 GERÊNCIA DE APOIO AO TERCEIRO SETOR
13. SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
13.1 DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E MOBILIZAÇÃO
13.1.1 GERÊNCIA DE MOBILIZAÇÃO
13.1.2 GERÊNCIA DE VOLUNTARIADO
14. SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO – NA HORA
14.2 DIRETORIA DE GESTÃO OPERACIONAL
14.2.1 GERÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL
14.2.1.1 NÚCLEO DE GESTÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAS
14.2.1.2 NÚCLEO DE APOIO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PLANEJAMENTO
14.2.1.3 NÚCLEO DE APOIO AO SUPORTE OPERACIONAL
14.2.1.4 NÚCLEO DE APOIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO
14.2.1.5 NÚCLEO DE APOIO A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
14.3. DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO
14.3.1 GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES
14.3.1.1 NÚCLEO DE UNIDADES FIXAS
14.3.1.2 NÚCLEO DE UNIDADES MÓVEIS
14.3.2 GERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SERVIDOR E O USUÁRIO
14.3.2.1 NÚCLEO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO
14.3.2.2 NÚCLEO DE ATENÇÃO AO SERVIDOR
14.4 DIRETORIA DE QUALIDADE DO ATENDIMENTO
14.4.1 GERÊNCIA DA UNIDADE - RODOVIÁRIA
14.4.2 GERÊNCIA DA UNIDADE - GAMA
14.4.3 GERÊNCIA DA UNIDADE - TAGUATINGA
14.4.4 GERÊNCIA DA UNIDADE - CEILÂNDIA
14.4.5 GERÊNCIA DA UNIDADE - SOBRADINHO
14.4.6 GERÊNCIA DA UNIDADE - EMPRESARIAL
15. UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
15.1 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
15.1.1 CENTRAL DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR
15.1.2 GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO
15.1.2.1 NÚCLEO DE CADASTRO FUNCIONAL
15.1.2.2 NÚCLEO DE PROVIMENTO, TRAJETÓRIA FUNCIONAL E AVALIAÇÃO
15.1.3 GERÊNCIA DE REGISTRO FINANCEIROS
15.1.3.1 NÚCLEO DE CADASTRO FINANCEIRO
15.1.3.2 NÚCLEO DE CÁLCULOS FINANCEIROS
15.1.4 GERÊNCIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
15.1.4.1 NÚCLEO DE CADASTRO E FINANCEIRO DE INATIVOS
15.1.5 GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO
15.1.5.1 NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO
15.1.5.2 NÚCLEO DE ANÁLISE E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
15.2. DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
15.2.1 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
15.2.1.1 NÚCLEO DE PLANEJAMENTO
15.2,2 GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
15.2.3 GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.2.4 GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
15.2.7 GERÊNCIA DE GESTÃO DE FUNDOS
15.3 COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
15.3.1 GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
15.3.2 GERÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO E LOGÍSTICA
15.4 DIRETORIA DE SUPORTE OPERACIONAL
15.4.2 GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO
15.4.4 GERÊNCIA DE GESTÃO PATRIMONIAL
15.5 DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO
15.5.1 GERÊNCIA DE CONTROLE DE FROTAS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
15.5.2 GERÊNCIA DE TELEFONIA E SERVIÇOS GERAIS
15.5.3 GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA
16 CONSELHO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS - CONEN
17 CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CODDEDE
18 CONSELHO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - CPDDH
19 CONSELHO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E FAMILIARES - PROVITA/DF 20 CONSELHO DE DIVERSIDADE SEXUAL - COSEX
19 CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E FAMILIARES – PROVITA/DF. (alterado(a) pelo(a) Decreto 33392 de 07/12/2011)
Art. 2º O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON, autarquia de regime especial, vinculada a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, terá a seguinte estrutura administrativa:
3 DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL
3.1. GERÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL
3.1.1. NÚCLEO DE APOIO A GESTÃO DE PESSOAS
3.1.2. NÚCLEO DE APOIO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PLANEJAMENTO
3.1.3. NÚCLEO DE APOIO AO SUPORTE OPERACIONAL
3.1.4. NÚCLEO DE APOIO AO SUPORTE ADMINISTRATIVO
3.1.5. NÚCLEO DE APOIO A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
6. DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
6.1.1 NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
6.1.2 NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E RETORNO
6.1.3 NÚCLEO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO
6.2 GERÊNCIA DE NÚCLEOS REGIONAIS
6.2.1 NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE BRASÍLIA
6.2.2 NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE BRAZLÂNDIA
6.2.3 NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE CEILÂNDIA
6.2.4 NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GAMA
6.2.5 NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GUARÁ
6.2.6 NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE PLANALTINA
6.2.7 NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE SOBRADINHO
6.2.8 NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE TAGUATINGA
7 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Art. 3º Vincula-se a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal os seguintes Órgãos Colegiados:
I - CONSELHO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS - CONEN
II - CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CODDEDE
III - CONSELHO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - CPDDH
IV - CONSELHO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E FAMILIARES - PROVITA/DF
V - CONSELHO DE DIVERSIDADE SEXUAL - COSEX
Art. 4° Ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo I.
Art. 5º Ficam criados, nos termos da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo II.
Art. 6º Ficam exonerados os servidores ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão extintos pelo Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único O titular desta Secretaria deve providenciar o registro nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados pelo presente Decreto.
Art. 7º O valor do auxílio-alimentação não foi considerado na base de cálculo da criação e da extinção dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão de que trata este Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor a contar de 14 de setembro de 2011.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de setembro de 2011.
123° da República e 52° de Brasília
UNIDADES, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS
(Art. 4º do Decreto nº 33.185, de 06 de setembro de 2011)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Secretário Adjunto, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CNE-07, 03; Assessor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 06; Assessor, DFA-13, 01; Assessor, DFA-12, 12; Assessor, DFA-11, 03; Secretário Executivo, DFA-10, 02; Assistente, DFA-10, 05; Assessor, DFA-10, 09; Assistente, DFA-09, 03; Secretário Administrativo, DFA-08, 03; Assistente, DFA-08, 11; Assistente, DFA-07, 02; Encarregado, DFG-06, 04; Assistente, DFA-06, 03; Assistente, DFA-05, 05; Encarregado, DFA-05, 04 – OUVIDORIA – Ouvidor, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA – Chefe, CNE-06, 01; Assessor Jurídico, DFA-13, 04; Secretário Administrativo, DFA-08, 01 – SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS – Subsecretário, CNE-05, 01; Assessor, CNE-07, 02; Assessor Jurídico, DFA-13, 01; Secretário Administrativo, DFA-09, 02; Assistente, DFA-08, 01 - DIRETORIA DE ATENDIMENTO EXTERNO – Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01; Assistente, DFA-06, 01; Assistente, DFA-05, 01 - DIRETORIA DE ATENDIMENTO À SAÚDE E PSICOSSOCIAL – Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 - NÚCLEO DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DA SEDE – Assistente, DFA-06, 01 - NÚCLEO DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DA 114 SUL – Assistente, DFA-06, 01 - NÚCLEO DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DO PARANOÁ – Chefe, DFG-09, 01; Assistente, DFA-06, 01 – SUBSECRETARIA DE CIDADANIA – Subsecretário, CNE-05, 01; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA TÉCNICA EXECUTIVA – Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA12, 04; Assistente, DFA-10, 02; Assistente, DFA-07, 01 - DIRETORIA DE UTILIDADE PÚBLICA – Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-11, 03; Assistente, DFA-07, 03; Assistente, DFA-06, 01 - COORDENAÇÃO DE INCLUSÃO SOCIAL, ACESSIBILIDADE E DIREITOS HUMANOS – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-13, 02; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA11, 01; Assistente, DFA-09, 02; Assistente, DFA-07, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 - DIRETORIA PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Diretor, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DO PROGRAMA MÃO NA RODA E PASSE LIVRE – Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-11, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 01; Assistente, DFA-06, 02 - GERÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA – Gerente, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE POLÍTICA HABITACIONAL – Gerente, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DA CENTRAL DE LIBRAS – Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 04; Assistente, DFA-08, 02 - COORDENADORIA PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Coordenador, DFG-14, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-11, 01; Assistente, DFA-07, 01 – SUBSECRETARIA DE JUSTIÇA – Subsecretário, CNE-05, 01; Assessor, DFA-14, 05; Assessor, DFA-12, 01; Assistente, DFA-11, 01; Assistente, DFA-09, 01; Secretário Administrativo, DFA-08, 02; Encarregado, DFA-06, 01 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO – NA HORA – Diretor-Geral, CNE-05, 01; Assessor, CNE-07, 03; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-13, 01; Assessor, DFA-10, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01; Assistente, DFA-05, 02; Encarregado, DFG-03, 03 - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO – Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES FIXAS – Gerente, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS – Gerente, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE QUALIDADE DO ATENDIMENTO - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DA UNIDADE RODOVIÁRIA – Gerente, DFG-12, 01; Supervisor, DFG-08, 28; Encarregado, DFG-03, 03 - GERÊNCIA DA UNIDADE GAMA - Gerente, DFG-12, 01; Supervisor, DFG-08, 19; Atendente, DFA-04, 01; Encarregado, DFG-03, 03 - GERÊNCIA DA UNIDADE TAGUATINGA – Gerente, DFG-12, 01; Supervisor, DFG-08, 28; Supervisor, DFG-07, 01; Encarregado, DFG-03, 03 - GERÊNCIA DA UNIDADE CEILÂNDIA – Gerente, DFG-12, 01; Supervisor, DFG-08, 25; Encarregado, DFG-03, 02 - GERÊNCIA DA UNIDADE SOBRADINHO – Gerente, DFG-12, 01; Supervisor, DFG-08, 10 - GERÊNCIA DA UNIDADE EMPRESARIAL – Gerente, DFG-12, 01; Encarregado, DFG-03, 02 - GERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SERVIDOR E O USUÁRIO – Gerente, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO – Chefe, DFG-10, 01 - NÚCLEO DE ATENÇÃO AO SERVIDOR - Chefe, DFG-10, 01 - DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL – Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS – Gerente, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL – Gerente, DFG-12, 01 – SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS – Subsecretário, CNE-05, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-10, 02; Assistente, DFA-08, 02 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Chefe, CNE-05, 01; Assessor, DFA-14, 05; Assessor, DFA-13, 01; Assessor de Controle Interno, DFA-12, 01; Assistente, DFA-10, 02; Assistente, DFA-09, 02; Assistente, DFA-06, 01; Encarregado, DFG-06, 01; Encarregado, DFA-05, 04; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado, DFG-03, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-10, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE FUNDOS – Gerente, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS – Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01 - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR - Encarregado, DFG-06, 01 - NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAS – Chefe, DFG-10, 01; Encarregado, DFG-07, 01 - NÚCLEO DE CADASTRO FINANCEIRO – Chefe, DFG-10, 01; Encarregado, DFG-07, 01 - NÚCLEO DE CADASTRO FUNCIONAL – Chefe, DFG-10, 01; Encarregado, DFG-07, 01 - NÚCLEO DE INATIVOS E PENSIONISTAS – Chefe, DFG-10, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-07, 01 - NÚCLEO DE EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA – Chefe, DFG-10, 01; Encarregado, DFG-07, 01 - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO – Chefe, DFG-10, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – Gerente, DFG-12, 01; Assistente Técnico, DFA-07, 05; Assistente Técnico, DFA-06, 04 - NÚCLEO DE ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – Chefe, DFG-10, 01; Encarregado, DFG-07, 01 - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS - Chefe, DFG-10, 01; Encarregado, DFG-07, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO PATRIMONIAL – Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-11, 01; Assistente, DFA-08, 01 - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO – Chefe, DFG-10, 01 - NÚCLEO DE TOMBAMENTO E MOVIMENTAÇÃO – Chefe, DFG-10, 01; Encarregado, DFG-07, 01 - GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA – Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01 - NÚCLEO DE REGISTRO E MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS – Chefe, DFG-10, 01; Encarregado, DFG-07, 01 - NÚCLEO DE ARQUIVO - Chefe, DFG-10, 01; Encarregado, DFG-07, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL – Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-09, 02; Assistente, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE MATERIAL – Chefe, DFG-10, 01 - NÚCLEO DE ALMOXARIFADO – Chefe, DFG-10, 01; Encarregado, DFG-07, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO – Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01 - NÚCLEO DE CONTROLE DE FROTAS – Chefe, DFG-10, 01; Encarregado, DFG-07, 01 - NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS - Chefe, DFG-10, 01; Encarregado, DFG-07, 01 - ASSESSORIA PARA CONTROLE E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS – Chefe, DFG-14, 01; Assistente, DFA-08, 02 - ASSESSORIA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – Assessor, CNE-07, 01; Assistente, DFA-10, 01 - ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assistente, DFA-10, 01; Assistente, DFA09, 02 – SUBSECRETARIA DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO – Subsecretário, CNE-05, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 03; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-09, 01; Assistente, DFA-08, 04; Assistente, DFA-07, 02; Assistente, DFA-06, 02; Encarregado, DFA-05, 02; Assistente, DFA-05, 01; Assistente, DFA-04, 02 - GERÊNCIA DE VOLUNTARIADO – Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 02 - GERÊNCIA DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL – Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-09, 01 - GERÊNCIA DE PROMOÇÃO – Gerente, DFG-12, 01 - COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA – Chefe, DFG-13, 01; Assistente, DFA-08, 04 – CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Secretário Executivo, DFG-13, 01; Assistente, DFA-08, 02 - CONSELHO DISTRITAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - Secretário Executivo, DFG-13, 01; Assistente, DFA-08, 01 - CONSELHO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E FAMILIARES - Secretário Executivo, DFG-14, 01; Assistente, DFA-07, 02; Secretário Administrativo, DFA-05, 01 - CONSELHO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS - Secretário Executivo, DFG-14, 01. INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON – GABINETE – Diretor Geral, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 03; Secretário Executivo, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 01; Assistente, DFA-06, 01 - ASSESSORIA DE IMPRENSA - Assessor DFA-11, 02 - ASSESSORIA DO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Chefe, DFG-12, 01; Assessor, DFA-11, 01 - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL – Diretor, DFG-14, 01; Assistente, DFA-08, 01; Assistente, DFA-06, 01 - NÚCLEO DE INFORMÁTICA – Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-08, 01; Assistente, DFA-05, 01 - NÚCLEO DE CONTABILIDADE - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-08, 01 - SEÇÃO DE TRANSPORTE – Chefe, DFG-08, 01; Encarregado, DFG-04, 02; Encarregado, DFG-03, 01 - DIRETORIA JURÍDICA - Diretor, DFG-14, 01; Assessor Jurídico, DFA-12, 01; Assessor Jurídico, DFA-11, 05; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-06, 01; Assistente, DFA-05, 01 - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Diretor, DFG-14, 01; Assistente, DFA-06, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 26 - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E RETORNO - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-06, 01; Encarregado, DFG-05, 27; Encarregado, DFG-04, 01 - GERÊNCIA DE NÚCLEOS REGIONAIS - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 01 - NÚCLEO ATENDIMENTO DE BRASÍLIA - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-08, 03 - NÚCLEO ATENDIMENTO DO GAMA – Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-08, 05; Assistente, DFA-06, 01 - NÚCLEO ATENDIMENTO DE TAGUATINGA - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-08, 09 - NÚCLEO ATENDIMENTO DE BRAZLÂNDIA - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-08, 02 - NÚCLEO ATENDIMENTO DE SOBRADINHO - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-08, 04 - NÚCLEO ATENDIMENTO DE PLANALTINA - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-08, 01 - NÚCLEO ATENDIMENTO DE CEILÂNDIA - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-08, 04 - NÚCLEO ATENDIMENTO DO GUARÁ - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-08, 02 - GERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 05; Assistente, DFA-06, 01; Encarregado, DFG-05, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 04; Assistente, DFA-08, 04; Assistente, DFA-06, 01; Assistente, DFA-05, 01.
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS
(Art. 5º do Decreto nº 33.185, de 06 de setembro de 2011)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Secretário Adjunto, CNE-01, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor de Apoio aos Conselhos, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-07, 04; Assessor, DFA14, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA – Chefe, CNE-03, 01; Assessor, DFA-14, 04 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – Chefe, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 04 - ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS – Chefe, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02 - COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA – Presidente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS FUNERÁRIOS – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-12, 04 - OUVIDORIA – Ouvidor, CNE-06, 01; Assessor, DFA-12, 02 – SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 – DIRETORIA DE UTILIDADE PÚBLICA – Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - GERÊNCIA DO PROGRAMA PASSE LIVRE – Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DO PROGRAMA MÃO NA RODA – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DA CENTRAL DE LIBRAS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA14, 01 - GERÊNCIA DE POLÍTICA HABITACIONAL – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 – SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS – Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - COORDENAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - COORDENAÇÃO DE INCLUSÃO SOCIAL – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - GERÊNCIA DE SUPERVISÃO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS – Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE ATENÇÃO AO CIDADÃO – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 – GERÊNCIA DE ATENDIMENTO – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DE DIVERSIDADE SEXUAL - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - GERÊNCIA DE POLÍTICAS DE GÊNERO - Gerente, DFG-14, 01 – Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - GERÊNCIA DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS - Gerente, DFG-14, 01 - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-05, 04 - GERÊNCIA DEARTICULAÇÃO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-05, 04 - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO DAS ATIVIDADE DAS JUNTAS MILITARES – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 04 – SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA – Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO EXTERNO – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02 - COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02 - COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO JURÍDICO – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02 - GERÊNCIA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - SEDE – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - 114 SUL – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - PARANOÁ – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADES – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 – SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DE PREVENÇÃO UNIVERSAL E ELETIVA – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-12, 10 - GERÊNCIA DE PREVENÇÃO UNIVERSAL – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE PREVENÇÃO ELETIVA – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - CENTRO DE INFORMAÇÃO SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS – Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 - COORDENAÇÃO DA REDE DE REDUÇÃO DE DEMANDA POR DROGAS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-12, 02 - GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL – Gerente, DFG-14, 01 - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL – Gerente, DFG-14, 01 - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS – Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DO CENTRO CAMINHO DE VIDA – Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE APOIO AO TERCEIRO SETOR – Gerente, DFG-14, 01 – SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL – Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE PROMOÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE MOBILIZAÇÃO – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE PROMOÇÃO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE VOLUNTARIADO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 – SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO – NA HORA - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 – ASSESSORIA TÉCNICA – Chefe, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor de Imprensa, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO OPERACIONAL – Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 – GERÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL – Gerente, DFG-14, 01 – NÚCLEO DE GESTÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAS – Chefe, DFG-12, 01 – NÚCLEO DE APOIO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PLANEJAMENTO – Chefe, DFG-12, 01 – NÚCLEO DE APOIO AO SUPORTE OPERACIONAL – Chefe, DFG-12, 01 – NÚCLEO DE APOIO AO SUPORTE ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE APOIO A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Chefe, DFG-12, 01 – DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO – Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 – GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 – NÚCLEO DE UNIDADES FIXAS – Chefe, DFG12, 01 - NÚCLEO DE UNIDADES MÓVEIS – Chefe, DFG-12, 01 – GERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SERVIDOR E O USUÁRIO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 – NÚCLEO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO – Chefe, DFG-12, 01 – NÚCLEO DE ATENÇÃO AO SERVIDOR – Chefe, DFG-12, 01 – DIRETORIA DE QUALIDADE DO ATENDIMENTO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 – GERÊNCIA DA UNIDADE RODOVIÁRIA – Gerente, DFG-14, 01; Supervisor de Logística de Órgão, DFG-10, 01; Supervisor de Recursos Humanos de Órgãos, DFG-10, 01; Supervisor de Atendimento de Órgãos, DFG-10, 01; Supervisor de Órgão, DFG-10, 17 - GERÊNCIA DA UNIDADE GAMA – Gerente, DFG-14, 01; Supervisor de Logística de Órgão, DFG-10, 01; Supervisor de Recursos Humanos de Órgãos, DFG-10, 01; Supervisor de Atendimento de Órgãos, DFG-10, 01; Supervisor de Órgão, DFG-10, 17 - GERÊNCIA DA UNIDADE TAGUATINGA – Gerente, DFG14, 01; Supervisor de Logística de Órgão, DFG-10, 01; Supervisor de Recursos Humanos de Órgãos, DFG-10, 01; Supervisor de Atendimento de Órgãos, DFG-10, 01; Supervisor de Órgão, DFG-10, 16 - GERÊNCIA DA UNIDADE CEILÂNDIA – Gerente, DFG-14, 01; Supervisor de Logística de Órgão, DFG-10, 01; Supervisor de Recursos Humanos de Órgãos, DFG-10, 01; Supervisor de Atendimento de Órgãos, DFG-10, 01; Supervisor de Órgão, DFG-10, 16 - GERÊNCIA DA UNIDADE SOBRADINHO – Gerente, DFG-14, 01; Supervisor de Logística de Órgão, DFG-10, 01; Supervisor de Recursos Humanos de Órgãos, DFG-10, 01; Supervisor de Atendimento de Órgãos, DFG-10, 01; Supervisor de Órgão, DFG-10, 16 – GERÊNCIA DA UNIDADE EMPRESARIAL – Gerente, DFG-14, 01; Supervisor de Logística de Órgão, DFG-10, 01; Supervisor de Recursos Humanos de Órgãos, DFG-10, 01; Supervisor de Atendimento de Órgãos, DFG-10, 01; Supervisor de Órgão, DFG-10, 16 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR – Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO – Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE CADASTRO FUNCIONAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PROVIMENTO, TRAJETÓRIA FUNCIONAL E AVALIAÇÃO – Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS – Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE CADASTRO FINANCEIRO – Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CÁLCULOS FINANCEIROS – Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE CADASTRO E FINANCEIRO DE INATIVOS – Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇAO – Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO – Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA – Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01- GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO – Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Gerente, DFG-14, 01 - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE CONVÊNIOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE FUNDOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO E LOGÍSTICA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - DIRETORIA DE SUPORTE OPERACIONAL – Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE TOMBAMENTO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO PATRIMONIAL - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO – Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE CONTROLE DE FROTA E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE TELEFONIA E SERVIÇOS GERAIS - Gerente, DFG-14, 01 - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 – CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Secretário Executivo, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 – CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – Secretário Executivo, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 – CONSELHO DO PROGRAMA PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E FAMILIARES – Secretário Executivo, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 – CONSELHO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS – Secretário Executivo, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 - CONSELHO DE DIVERSIDADE SEXUAL – Secretário Executivo, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 – INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL – PROCON – GABINETE - Diretor-Geral, CNE-02, 01; Vice-Diretor, CNE-03, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 – ASSESSORIA TÉCNICA – Chefe, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor de Imprensa, DFA-14, 01 – DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL – Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 – GERÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL – Gerente, DFG-14, 01 – NÚCLEO DE APOIO A GESTÃO DE PESSOAS – Chefe, DFG-12, 01 – NÚCLEO DE APOIO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PLANEJAMENTO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE APOIO AO SUPORTE OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE APOIO AO SUPORTE ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE APOIO A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 – DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 04 – DIRETORIA JURÍDICA – Diretor, CNE-07, 01; Assessor Jurídico, DFA-14, 08 – DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – Diretor, CNE07, 01; Assessor, DFA-12, 01 – GERÊNCIA DE ATENDIMENTO – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 – NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL – Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 50 – NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E RETORNO – Chefe, DFG-12, 01 – NÚCLEO ATENDIMENTO TELEFÔNICO – Chefe, DFG-12, 01; Supervisor de Atendimento, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 40 – NÚCLEO DE CÁLCULOS – Chefe, DFG-12, 01 – GERÊNCIA DE NÚCLEOS REGIONAIS – Gerente, DFG-14, 01 – NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE BRASÍLIA – Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 03 – NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE BRAZLÂNDIA – Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA10, 02 – NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE CEILÂNDIA – Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 04 – NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GAMA – Chefe, DFG -12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 06 – NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GUARÁ – Chefe, DFG -12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 02 – NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE PLANALTINA – Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 – NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE SOBRADINHO – Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 – NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE TAGUATINGA – Chefe,DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 09 - GERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 – ESCOLA DO CONSUMIDOR – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 10 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – Secretário Executivo, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01
Retificado no DODF de 20/04/2012, p. 39.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175 de 08/09/2011
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1 de 08/09/2011 p. 59, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1 de 20/04/2012 p. 39, col. 2