DECRETO Nº 5.257 DE 28 DE MAIO DE 1980
Dispõe sobre a transformação de cargo para a Categoria Funcional de Procurador do Distrito Federal, do Grupo - Serviços Jurídicos, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e em cumprimento a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal na Apelação Cível nº 6.578,
Art. 1º - Fica transformado para a Categoria Funcional de Procurador do Distrito Federal, Código SJ-901.A, do Grupo-Serviços Jurídicos, Código SJ-900, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Escriturário, nível 8-A, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, matrícula nº 13.192, que concorreu á Categoria Funcional diversa daquela em que originariamente seria incluído, obtendo habilitação em processo seletivo próprio.
Art. 2º - A Coordenação do Sistema de Pesoal apostilará os títulos do funcionário abrangido por este Decreto, ou os expedirá, se for o caso.
Art. 3º - A partir da publicação deste Decreto cessará, automaticamente, o pagamento ao servidor incluído no Plano de Classificação de Cargos, de quaisquer retribuições que porventura venham sendo percebidas percebidos pelo referido ser vidor a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário família e a gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único - O ocupante do cargo abrangido pela transformação a que se refere este Decreto só poderá perceber as gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação pertinentes.
Art. 4º - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimento correspondente a Referência 43, vigorarão a contar de 02 de janeiro de 1980, correndo a despesa á conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 29/05/1980 p. 1, col. 1