DECRETO Nº 5.255 DE 28 DE MAIO DE 1980
Homologa a Decisão nº 58/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuções que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 022.489/79,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 58/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou:
- o deslocamento da projeção 05 ora consubstanciada nas plantas SH-S PR. 12/1 e SH-S PR. 13/1, de urbanização e de locação;
- a permissão de construção de marquise fora dos limites da projeção;
- a permissão de ocupação do pavimento em pilotis para instalação de atividades de apoio;
- a alteração da redação do item 2.1.2 das normas relativas a "Escadas de Emergência", constante da Decisão nº 73/78-CAU;
- o cumprimento da determinação relativa ao ressarcimento do valor correspondente ao acréscimo de área de construção junto à TERRACAP, da edificação citada, situada na Quadra DS do Setor Hoteleiro Sul - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de maio de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1980 p. 2, col. 1