DECRETO Nº 5.253 DE 28 DE MAIO DE 1980
Homologa a Decisão nº 001/77 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 064.766/77,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 001/77 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que definiu o Gabarito e Normas de Edificação do lote "B" do Setor de Clubes Esportivos e Estádios - Sul, RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de maio de 1980
92º da República e 21º de Brasilía
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1980 p. 1, col. 2