(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)
Institui o dia do Agente de Atividades Penitenciárias no âmbito do Distrito Federal
Faço saber que A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Agente de Atividades Penitenciárias no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 10 de fevereiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1 de 11/06/2012 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 98 de 05/06/2012 p. 1, col. 2