SINJ-DF

LEI Nº 4.847, DE 31 DE MAIO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Institui o dia do Agente de Atividades Penitenciárias no âmbito do Distrito Federal

Faço saber que A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Agente de Atividades Penitenciárias no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 10 de fevereiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de junho de 2012

DEPUTADO PATRÍCIO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1 de 11/06/2012 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 98 de 05/06/2012 p. 1, col. 2