DECRETO Nº 5.252 DE 28 DE MAIO DE 1980
Homologa a Decisão nº 67/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 023.758/79,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 67/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou a modificação do Gabarito e Normas de Edificação para os lotes destinados a restaurante e boate, dos Setores Hoteleiros Norte e Sul - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de maio de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1980 p. 1, col. 2