DECRETO Nº 5.250 DE 28 DE MAIO DE 1980
Aprova as plantas do Setor que menciona.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo era vista o constante do Processo nº 014.272/79,
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas CSP-PR. 93/1 que define o Gabarito e Normas de Edificação respectivos e CSPPR. 94/1 que cria as Áreas Especiais números 11 e 12, destinadas a Garagem de Veículos Coletivos e duplica a Avenida Independencia, situadas no Setor de Oficinas da Região Administrativa de Planaltina - RA VI.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de maio de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1980 p. 1, col. 1