(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 30.490.622,00 (trinta milhões, quatrocentos e noventa mil, seiscentos e vinte e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 54 e 57 da Lei n° 4.614, de 12 de agosto de 2011, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2012 (Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011), crédito adicional, no valor de R$ 30.490.622,00 (trinta milhões, quatrocentos e noventa mil, seiscentos e vinte e dois reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 4.220.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III;
II – crédito especial, no valor de R$ 26.270.622,00 (vinte e seis milhões, duzentos e setenta mil, seiscentos e vinte e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes nos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
124º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1 de 29/05/2012 p. 22, col. 1