SINJ-DF

LEI Nº 4.845 DE 28 DE MAIO DE 2012

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 24.145.910,00 (vinte e quatro milhões, cento e quarenta e cinco mil, novecentos e dez reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 54 e 57 da Lei n° 4.614, de 12 de agosto de 2011, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2012 (Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011), crédito adicional, no valor de R$ 24.145.910,00 (vinte e quatro milhões, cento e quarenta e cinco mil, novecentos e dez reais), com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 23.895.910,00 (vinte e três milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, novecentos e dez reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo IV e V;

II – crédito especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias e pela reserva de contingência constantes nos Anexos I, II e III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de maio de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1 de 29/05/2012 p. 1, col. 1