DECRETO Nº 5.247 DE 22 DE MAIO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 007081/80.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secre taria de Serviços Sociais ........................
60 - 4.12.0 - Equipamentos e Material Permanente 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º,item II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Termo de Aditamento 01 ao Termo Aditivo 09/80 do Convénio SINE/MTb 27.01/76, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMASON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 22/05/1980 p. 1, col. 2