SINJ-DF

LEI Nº 4.835, DE 17 DE MAIO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre a inclusão do exame que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica incluída, na realização de exames prévios para a doação voluntária de sangue, a verificação da tipagem HLA – Antígeno Leucocitário Humano, a ser efetivada nos bancos de sangue da rede de saúde pública do Distrito Federal.

Art. 2º No ato da realização dos procedimentos de coleta, o doador deverá ser consultado sobre a inclusão de seu nome no Redome – Registro Nacional de Doadores de Medula.

Parágrafo único. A inclusão de que trata o caput não implicará obrigatoriedade de doação de medula.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 2012

DEPUTADO PATRÍCIO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1 de 24/05/2012 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 89 de 23/05/2012 p. 1, col. 2