DECRETO Nº 5244 DE 22 DE MAIO DE 1980
Altera tarifas do Serviço de Táxis do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista a Resolução do Conselho Interministerial de Preços - CIP,
Art. 1º - O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:
1 - BANDEIRA 1 - uso: das 06:00 às 22:00 horas
BANDEIRADA ................................... Cr$ 20,00
Quilômetro rodado ............................ Cr$ 11,00
Hora parada ...................................... Cr$ 100,00
- nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
- aos sábados, a partir das 12:00 horas;
- em estradas e vias não pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa bandeira; e,
- das 06:00 às 22:00 horas, em Táxi Convencional, com mais de 03 passageiros.
Bandeirada ..................................... Cr$ 20,00
Quilômetro rodado .......................... Cr$ 14,70
Hora parada .................................... Cr$ 100,00
Parágrafo Onico - Para efeito deste artigo, não serão considerados como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - Por volume, cujas dimensões mínimas se jam 60 x 40 x 20 cm, transportado, no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 4,00 (quatro cruzeiros).
Parágrafo Onico - Os volumes sujeitos a esse paga mento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de super mercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3º - É obrigatória a exposição em local visível no interior do veículo, da tabela explicativa dos horarios e condições de aplicação das bandeiras.
Art. 4º - Nas corridas especiais para casamento, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor à zero hora do dia 23 de maio de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de maio de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMASON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 22/05/1980 p. 1, col. 1