DECRETO Nº 5.243 DE 21 DE MAIO DE 1980
Aprova as plantas do Setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 507.193/79,
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas SHI/S-PR 278/1 que define a criação da área para Clinicas Médicas e SHI/S - PU 279/1 que estabelece o Gabarito e Normas de Edificação para a referida área, situada no Trecho 4 do Setor de Habitações Individuais Sul - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de maio de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95 de 21/05/1980
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1980 p. 1, col. 2