DECRETO Nº 5.242 DE 21 DE MAIO DE 1980
Homologa a Decisão nº 46/79 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 014.713/78,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão n° 46/79 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou, em caráter excepcional, o projeto de edificação no lote 8 da quadra "B-S" do Setor Horteleiro Sul - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de Maio de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1980 p. 1, col. 2