DECRETO Nº. 5.241 DE 21 DE MAIO DE 1980
Homologa a Decisão nº 08/75 com as retrições estabelecidas na Decisão nº 12/76, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 309.452/72, DECRETA :
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 08/75 com as restrições estabelecidas na Decisão nº 12/76, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, objetivando a definição do Gabarito e das Normas de Edificação dos lotes do Setor Comercial Sul "B", RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de maio de 1980
92º da Republica e 21º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 30/05/1980 p. 1, col. 1