DECRETO Nº 5.240 DE 21 DE MAIO DE 1980
Aprova as plantas do Setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1 .960 e tendo em vista o constante do Processo nº 696.284/77,
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas SHCE-PR. 125/1 que define a locação dos lotes 1, 2 e 3 do Comércio Local da Quadra 411 e SHCE-PR. 126/1 que define a planta geral de loteamento, ambas do Setor de Habitações Coletivas Económicas - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de maio de 1.980
92º da República e 21º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 30/05/1980 p. 1, col. 1