DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.910, DE 2012
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS 113, de 22 de novembro de 2011
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 113, de 22 de novembro de 2011, que altera o Convênio ICMS 458/1994, que dispõe sobre concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações que especifica.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 84 de 16/05/2012 p. 1, col. 2