DECRETO Nº 5.239 DE 21 DE MAIO DE 1980
Homologa a Decisão nº 83/79 do Conselho de Arquitetura e urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 005.169/60,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 83/79 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou a construção de duas residências de 194,77 (mil cento e noventa e quatro metros quadrados e setenta e sete decimetros quadrados), na Área Especial do Conjunto "B" destinada a Moinho de Trigo, da Quadra 4 do Setor de Industria e Abastecimento - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de maio de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1980 p. 1, col. 1