DECRETO Nº 5.238 DE 21 DE MAIO DE 1.980.
Aprova o Gabarito e Normas de Edificações para o Setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1 960 e tendo era vista o constante do Processo nº 025.897/78,
Art. 1º - Ficara aprovados os dispositivos relativos ao Gabarito e Normas de Edificação constantes da Decisão nº 73/79 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, com exceção do referente a regulamentação de "guaritas", que foi objeto de Decreto a parte, para o Setor de Mansões Isoladas Norte - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de maio de 1.980.
92º da República e 21º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES. SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1980 p. 1, col. 1