DECRETO Nº 33.659, DE 14 DE MAIO DE 2012.
Fixa novo valor da parcela pecuniária de que trata o art. 3°, do Decreto n° 23.390, de 26 de novembro de 2002.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto no art. 3°, inciso XIII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002,
Art. 1º O valor do auxílio-alimentação de que trata o art. 3°, do Decreto n° 23.390, de 26 de novembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 24.198, de 06 de novembro de 2003, fica fixado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a partir de 1° de maio de 2012.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
124º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1 de 15/05/2012 p. 1, col. 1