DECRETO Nº 5.237 DE 20 DE MAIO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 008195/80.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000,000,00 (cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dptação orçamentária:
10070212.850 - Manutenção das Atividades da Companhia Orbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP................................. 00-3.2.1.2.01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................5.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência 5.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes relativas ao 2º trimestre na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 1.980.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1980 p. 1, col. 2