DECRETO Nº 5.236 DE 20 DE MAIO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Crt 1.820.000,00 (hum milhão e oitocentos e vinte mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art, 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 001491/80
Art. 1º - Fica aberto á Administração das Unidades Desportivas de Brasília o crédito suplementar no valor de Cr$ .......... 1.820.000,00 (hum milhão, oitocentos e vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
08460212.007 - Manutenção das Atividades da Administração das Unidades Desportivas de Brásília
59 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................... 1.820.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 pelo Excesso de arrecadação proviniente dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do Ministério de Educação e Cultura ao Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADÉS SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1980 p. 1, col. 1