DECRETO Nº 5.235 DE 2O DE MAIO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) á adotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 003181/80.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde...........................
58 - 3.1.2.0 - Material de Consumo.......................... 200.000,00
58 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ......................................300.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o convénio celebrado entre o Ministério da Saúde e o Distrito Federal em 05 de dezembro de 1979.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 1.980.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1980 p. 1, col. 1