(Autoria do Projeto: Deputado Hermeto)
Dispõe sobre a inclusão de cirurgia metabólica como opção terapêutica para pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 2.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei trata da inclusão de cirurgia metabólica como opção terapêutica para pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 2 - DM2.
§ 1º Os critérios de indicação, elegibilidade, contraindicação, técnicas cirúrgicas e acompanhamento pós-operatório são definidos pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, de acordo com os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas padronizados e pactuados, ouvidas as entidades de especialistas nas áreas envolvidas.
§ 2º A cirurgia metabólica só pode ser realizada em pacientes com DM2 cujo organismo não tenha respondido ao tratamento convencional, respeitados os critérios estabelecidos no § 1º.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Brasília, 1º de agosto de 2019
131º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 02/08/2019 p. 2, col. 2