SINJ-DF

LEI Nº 6.343, DE 1º DE AGOSTO DE 2019

(Autoria do Projeto: Deputado Hermeto)

Dispõe sobre a inclusão de cirurgia metabólica como opção terapêutica para pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 2.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei trata da inclusão de cirurgia metabólica como opção terapêutica para pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 2 - DM2.

§ 1º Os critérios de indicação, elegibilidade, contraindicação, técnicas cirúrgicas e acompanhamento pós-operatório são definidos pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, de acordo com os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas padronizados e pactuados, ouvidas as entidades de especialistas nas áreas envolvidas.

§ 2º A cirurgia metabólica só pode ser realizada em pacientes com DM2 cujo organismo não tenha respondido ao tratamento convencional, respeitados os critérios estabelecidos no § 1º.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

Brasília, 1º de agosto de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 02/08/2019 p. 2, col. 2