SINJ-DF

LEI Nº 4.814, DE 27 DE ABRIL DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Prof. Israel Batista)

Concede o direito de pessoas com mais de quarenta anos de idade realizarem, bienalmente e de maneira gratuita, na rede pública de saúde do Distrito Federal, exames básicos para verificação da qualidade da saúde - check-up geral

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As pessoas com mais de quarenta anos de idade poderão realizar, bienalmente e de maneira gratuita, na rede pública de saúde do Distrito Federal, exames básicos para verificação da qualidade da saúde - check-up geral.

§ 1º Os exames a que se refere o caput são os seguintes:  (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

I – pressão arterial;

II – colesterol;

III – triglicérides;

IV – glicemia;

XI – proteína antígeno prostático específico - PSA;

XII – papanicolau;

XIII – mamografia;

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO).

§ 4º (VETADO).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1 de 04/05/2012 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1 de 15/01/2013 p. 1, col. 1