(Autoria do Projeto: Deputado Prof. Israel Batista)
Concede o direito de pessoas com mais de quarenta anos de idade realizarem, bienalmente e de maneira gratuita, na rede pública de saúde do Distrito Federal, exames básicos para verificação da qualidade da saúde - check-up geral
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As pessoas com mais de quarenta anos de idade poderão realizar, bienalmente e de maneira gratuita, na rede pública de saúde do Distrito Federal, exames básicos para verificação da qualidade da saúde - check-up geral.
§ 1º Os exames a que se refere o caput são os seguintes: (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
XI – proteína antígeno prostático específico - PSA;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
124º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1 de 04/05/2012 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1 de 15/01/2013 p. 1, col. 1