DECRETO Nº 5.229 DE 14 DE MAIO DE 1980

Cria e extingue Funções de Confiança no Departamento de Educação FÍsica, Esportes e Recreação - DEFER e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, tendo em vista o disposto no artigo 5º, do Decreto nº 1.321, de 03 de abril de 1970 e no artigo 2º, do Decreto nº 4.944, de 29 de novembro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, no Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, a Função de Confiança de Chefe do Serviço de Promoções, Código LT-DAS.101.1.

Art. 2º - Ficam extintas na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, no Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, as Funções de Confiança de Superintendente da Administração das Unidades Desportivas, Código LT-DAS. 101.2 e de 1 (um) As sessor Código LT-DAS.102.1.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de maio de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

JOSÉ ANTÓNIO AROCHA DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 14/05/1980 p. 2, col. 1